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Expressão de busca: 506325
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RE 515366 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 26/02/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-09 PP-01586 RTJ VOL-00205-03 PP-01427
Parte(s)
AGTE.(S): VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ADV.(A/S): RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): CARLOS FELIPE DE AGUIAR NERY AGDO.(A/S): ANDRÉ DOS SANTOS ADV.(A/S): PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Acidente de trabalho.
Indenização. Competência. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de
indenização decorrente de acidente do trabalho quando não há
sentença de mérito, antes da promulgação da Emenda Constitucional
n° 45/2004.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.02.2008.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004 ART-00269 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdãos citados: CC 7204, RE 450504 AgR, RE 461925 AgR, RE 465742 AgR, RE 477710 AgR, RE 491690 AgR, RE 495353 AgR, AI 506325 AgR, RE 516170 AgR. - Jurisprudência superada citada: RE 349160 (RTJ 188/740). Número de páginas: 9. Análise: 04/04/2008, RHP.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 501478 AgR
JULG-17-06-2008 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-009
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008
EMENT VOL-02326-07 PP-01350
RE 569175 AgR
JULG-01-04-2008 UF-MG TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-009
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008
EMENT VOL-02318-07 PP-01290
AI 684775 AgR
JULG-01-04-2008 UF-MG TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-009
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008
EMENT VOL-02318-11 PP-02164
AI 684936 AgR
JULG-01-04-2008 UF-MG TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-009
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008
EMENT VOL-02318-11 PP-02173
RE 554058 AgR
JULG-26-02-2008 UF-MG TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-009
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008
EMENT VOL-02312-10 PP-01905
fim do documento
RE 503452 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 18/09/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00050 EMENT VOL-02293-03 PP-00597 RTJ VOL-00203-03 PP-01304
Parte(s)
AGTE.(S): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV.(A/S): CAIO ANTÔNIO RIBAS DA SILVA PRADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): ARLINDO BALBINO ADV.(A/S): JOSÉ GILBERTO DUCATTI E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Acidente de trabalho.
Indenização. Competência. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de
indenização decorrente de acidente do trabalho quando não há
sentença de mérito na lide.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Indexação
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, COMPENTÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, TOTALIDADE, AÇÃO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. - VONTADE DA LEI, "MENS LEGIS", PREVALÊNCIA, VONTADE DO LEGISLADOR, "MENS LEGISLATORIS", ÂMBITO, PROCESSO HERMENÊUTICO.
Legislação
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006 ART-00269 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdãos citados: CC 7204, RE 349160 (RTJ 188/740), AI 401337 AgR, RE 450504 AgR, RE 461925 AgR, RE 465387 AgR, RE 465742 AgR, RE 477710 AgR, RE 495353 AgR, RE 505485 AgR, AI 506325 AgR, RE 507861 AgR, RE 516170 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 18/07/2007, RHP.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 519764 AgR
JULG-18-09-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-011
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007
DJ 11-10-2007 PP-00051 EMENT VOL-02293-04 PP-00674
fim do documento
RE 500868 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 18/09/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00050 EMENT VOL-02293-03 PP-00569 LEXSTF v. 30, n. 357, 2008, p. 221-229
Parte(s)
AGTE.(S): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S): ARMANDO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): RAFAEL RONDINE DE SANTI ADV.(A/S): MARCELO MENEZES E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Acidente de trabalho.
Indenização. Competência. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de
indenização decorrente de acidente do trabalho quando não há
sentença de mérito na lide.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Indexação
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, JUDICIÁRIO, ANÁLISE, INTENSÃO, LEGISLADOR, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, TEXTO DA LEI, PREVALÊNCIA, VONTADE, LEI.
Legislação
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdãos citados: CC 7204, RE 349160 (RTJ 188/740), RE 450504 AgR, RE 461925 AgR, RE 465742 AgR, RE 465387 AgR, RE 477710 AgR, RE 491690 AgR, RE 491889 AgR, RE 495353 AgR, RE 501128 AgR, RE 501285 AgR, RE 501927 AgR, RE 502607 AgR, RE 505485 AgR, AI 506325 AgR, RE 507861 AgR, RE 516170 AgR. - Decisão monocrática citada: AI 401337. Número de páginas: 11 Análise: 24/10/2007, FMN.
fim do documento
RE 509353 ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 25/06/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00057 EMENT VOL-02285-08 PP-01660
Parte(s)
EMBTE.(S) : COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : KARLHEINZ ALVES NEUMANN E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : REYNALDO PIRES ADV.(A/S) : ODIMIR LÁZARO DE JESUS BONASSA
Ementa
EMENTA:I.Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
II.Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por
danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o
empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento
de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04.
1.
Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf.STF 394, o Supremo
Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência
da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por
danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho,
ajuizadas após a EC 45/04.
2. A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR,
23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T,
Celso), o que ocorre na espécie.
3. Irrelevante para a questão
da competência que se cuide de ação proposta por viúvo de
empregada das embargantes, falecida em decorrência do acidente de
trabalho: trata-se de direito patrimonial, que, com a morte do
trabalhador, se transmitiu aos sucessores.
4. Agravo
regimental desprovido.
Decisão
Por maioria de votos, A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário; vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO TERMINATIVA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO, DECISÃO MONOCRÁTICA. EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESACERTO, DECISÃO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, VÍCIO DE JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00028
ART-00114 INC-00001 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdãos citados: CC 7204, RE 461925 AgR, RE 506325 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 28/08/2007, NAL.
fim do documento
RE 520082 ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 12/06/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02282-15 PP-03025 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 311-315
Parte(s)
EMBTE.(S) : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADV.(A/S) : JOÃO GRECCO FILHO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MARINALVA JOSEFA ALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLORENTINO OSVALDO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA:I.Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
II.Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por
danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o
empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento
de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04.
1.
Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf.STF 394, o Supremo
Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência
da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por
danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho,
ajuizadas após a EC 45/04.
2. A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR,
23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T,
Celso), o que ocorre na espécie.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário; vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO TERMINATIVA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO, DECISÃO MONOCRÁTICA. EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESACERTO, DECISÃO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, VÍCIO DE JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdãos citados: CC 7204, RE 461925 AgR, AI 506325 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 31/07/2007, NAL.
fim do documento
RE 491889 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 26/04/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-15 PP-03016
Parte(s)
AGTE.(S) : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARINÊS PAZOS ALONSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : NELSON RENATO PALAIA RIBEIRO DE CAMPOS AGDO.(A/S) : JOÃO RUFINO DE CALDAS ADV.(A/S) : LEVI CARLOS FRANGIOTTI E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por
danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o
empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento
de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04.
1.
Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf.STF 394, o Supremo
Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência
da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por
danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho,
ajuizadas após a EC 45/04.
2. A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR,
23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T,
Celso), o que ocorre na espécie.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdãos citados: CC 7204, RE 461925 AgR, AI 506325 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 30/05/2007, NAL.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 542706 AgR
JULG-14-08-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007
DJ 14-09-2007 PP-00042 EMENT VOL-02289-06 PP-01172
AI 659289 ED
JULG-14-08-2007 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007
DJ 14-09-2007 PP-00043 EMENT VOL-02289-11 PP-02240
AI 661284 AgR
JULG-14-08-2007 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007
DJ 14-09-2007 PP-00041 EMENT VOL-02289-12 PP-02415
AI 663934 AgR
JULG-14-08-2007 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007
DJ 14-09-2007 PP-00041 EMENT VOL-02289-12 PP-02481
AI 605734 AgR
JULG-25-06-2007 UF-GO TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007
DJ 17-08-2007 PP-00061 EMENT VOL-02285-13 PP-02619
AI 641065 AgR
JULG-25-06-2007 UF-GO TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007
DJ 17-08-2007 PP-00061 EMENT VOL-02285-16 PP-03365
RE 495353 AgR
JULG-26-04-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-20 PP-04168
RE 501128 AgR
JULG-26-04-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-35 PP-07128
RE 501285 AgR
JULG-26-04-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02
277-35 PP-07155
RE 501927 AgR
JULG-26-04-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-35 PP-07168
RE 502607 AgR
JULG-26-04-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-35 PP-07180
RE 505485 AgR
JULG-26-04-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007
DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-38 PP-07911
fim do documento
RE 475008 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 19/09/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 13-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02251-04 PP-00725
Parte(s)
AGTE.(S) : COLGATE PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO EDUARDO SEREC AGDO.(A/S) : NATANAEL AMORIM ADV.(A/S) : JAMIR ZANATA E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114, VI, DA CF/88, REDAÇÃO DADA PELA EC
45/2004. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG.
EFEITOS TEMPORAIS.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o CC 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Britto, decidiu que a
competência para processar e julgar ação de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é da
Justiça do Trabalho. Precedentes.
II - A nova orientação alcança os
processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que
pendentes de julgamento de mérito.
III - Agravo improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00114 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acárdãos citados: CC 7204, RE 486966 AgR, AI 506325 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 17/10/2006, NAL.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 501849 AgR
JULG-02-09-2008 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-009
DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008
EMENT VOL-02340-05 PP-00899
RE 546509 AgR
JULG-06-11-2007 UF-RS TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007
DJ 07-12-2007 PP-00057 EMENT VOL-02302-07 PP-01391
AI 632734 AgR
JULG-02-10-2007 UF-GO TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-005
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007
DJ 31-10-2007 PP-00084 EMENT VOL-02296-09 PP-01766
RE 537509 AgR
JULG-26-06-2007 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-004
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RT v. 96, n. 864, 2007, p. 178-180
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RE 492752 AgR
JULG-21-11-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-008
DJ 15-12-2006 PP-00090 EMENT VOL-02260-09 PP-01721
RE 493848 AgR
JULG-21-11-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-008
DJ 15-12-2006 PP-00090 EMENT VOL-02260-09 PP-01729
RE 495154 AgR
JULG-21-11-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-008
DJ 15-12-2006 PP-00091 EMENT VOL-02260-09 PP-01751
RE 495253 AgR
JULG-21-11-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-007
DJ 15-12-2006 PP-00091 EMENT VOL-02260-09 PP-01759
RE 490911 AgR
JULG-24-10-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-008
DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-08 PP-01483
RE 465742 AgR
JULG-03-10-2006 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-008
DJ 27-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-022
53-05 PP-00947
RE 502342 AgR
JULG-03-10-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-008
DJ 27-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02253-06 PP-01131
RE 477031 AgR
JULG-19-09-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-007
DJ 13-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02251-04 PP-00739
RE 477903 AgR
JULG-19-09-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-008
DJ 13-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02251-04 PP-00746
fim do documento
AI 506325 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 23/05/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJ 16-06-2006 PP-00012 EMENT VOL-02237-05 PP-00968 RTJ VOL-00201-02 PP-00798
Parte(s)
AGTE.(S) : CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A ADV.(A/S) : CLÁUDIO LITHZ PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DIVINO LOURENÇO JACÓ ADV.(A/S) : ROBERTO DAS GRAÇAS ALVES E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: RECURSO. Agravo. Regimental. Acidente de trabalho.
Indenização. Competência. Decisão mantida. Agravo regimental não
provido. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de
indenização decorrente de acidente do trabalho quando não há
sentença de mérito na lide
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PERMANÊNCIA, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRABALHO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, SENTENÇA DE MÉRITO, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
Observação
- Acórdão citado: CC 7204. Número de páginas: 5. Análise: 22/06/2006, CRE.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 497031 AgR
JULG-18-12-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005
DJ 23-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02265-05 PP-00864
RE 501781 AgR
JULG-18-12-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-005
DJ 23-02-2007 PP-00036 EMENT VOL-02265-05 PP-00915
RE 465922 AgR
JULG-22-08-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJ 15-09-2006 PP-00059 EMENT VOL-02247-03 PP-00424
RE 466085 ED
JULG-22-08-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-006
DJ 15-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-03 PP-00428
RE 463696 AgR
JULG-08-08-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJ 01-09-2006 PP-00042 EMENT VOL-02245-07 PP-01494
fim do documento