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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:20
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Expressão de busca: 507.NUME.
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Súmula 507

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil
aplica-se aos executivos fiscais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 32.
Decreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; e art. 76.

Precedentes
RE 60157
Publicações: DJ de 22/11/1968
             RTJ 47/488
RE 63789 Publicações: DJ de 28/06/1968 RTJ 45/634
RE 62250 Publicações: DJ de 23/02/1968 RTJ 44/104
RE 39887 Publicação: DJ de 28/09/1966
RE 53954 Publicação: DJ de 04/06/1964

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