link para página principal link para página principal
Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:24
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 509.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 509

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil,
aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei nº 4.632/1965.

Precedentes
AI 41791
Publicações: DJ de 18/10/1968
             RTJ 46/760
RE 61391 Publicação: DJ de 17/06/1968
RE 62273 Publicações: DJ de 08/06/1967 RTJ 41/865
RE 61791 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/223
RE 61386 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/221

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.