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Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:21
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 51.NUME.
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Súmula Vinculante 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e
8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos
mesmos diplomas legais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 18/06/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1.
DOU de 23/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 37, X.
Lei nº 8.622/1993.
Lei nº 8.627/1993.

Precedentes
RE 584313 QO-RG
Publicação: DJe nº 200 de 22/10/2010
RE 433818 AgR Publicação: DJe nº 139 de 09/11/2007
RE 479456 AgR Publicação: DJ de 16/02/2007
AI 573962 AgR Publicação: DJ de 20/04/2006
RE 436427 AgR Publicação: DJ de 24/02/2006
RE 419075 Publicação: DJ de 18/11/2005
RE 445961 AgR Publicação: DJ de 11/11/2005
RE 432362 AgR Publicação: DJ de 04/11/2005
RE 424577 AgR Publicação: DJ de 04/11/2005
RE 419680 AgR Publicação: DJ de 28/10/2005
RE 436210 AgR Publicação: DJ de 07/10/2005
RE 448905 AgR Publicação: DJ de 30/09/2005
RE 445018 AgR Publicação: DJ de 21/10/2005
RE 437219 AgR Publicação: DJ de 30/09/2005
RE 440074 AgR Publicação: DJ de 23/09/2005
RE 435607 AgR Publicação: DJ de 23/09/2005
RE 436200 AgR Publicação: DJ de 16/09/2005
RE 436221 AgR Publicação: DJ de 09/09/2005
RE 444950 AgR Publicação: DJ de 09/09/2005
RE 247271 AgR Publicação: DJ de 02/09/2005
RE 445636 AgR Publicação: DJ de 05/08/2005
RE 443058 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005
RE 440779 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005
RE 442863 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005
RE 439340 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005
RE 438644 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005
RE 427010 AgR Publicação: DJ de 01/07/2005
RE 405081 AgR Publicação: DJ de 17/12/2004
RE 233711 AgR Publicação: DJ de 03/09/2004
AI 446829 AgR Publicação: DJ de 27/08/2004
AI 249297 AgR Publicação: DJ de 14/12/2001
AI 314497 AgR Publicação: DJ de 21/09/2001
RE 291701 AgR Publicação: DJ de 24/08/2001
AI 263772 AgR Publicação: DJ de 20/04/2001
AI 288025 AgR Publicação: DJ de 15/12/2000
RMS 22297 Publicação: DJ de 26/05/2000
RE 234742 Publicação: DJ de 17/12/1999
RE 246606 AgR Publicação: DJ de 15/10/1999
RE 219711 AgR Publicação: DJ de 01/10/1999
AI 235549 AgR Publicação: DJ de 20/08/1999
RE 211552 Publicação: DJ de 13/08/1999
AI 232233 AgR Publicação: DJ de 14/05/1999
RE 201331 AgR Publicação: DJ de 30/04/1999
AI 228523 AgR Publicação: DJ de 12/03/1999
RE 236968 Publicação: DJ de 11/12/1998
RE 229162 Publicação: DJ de 04/09/1998
RE 217785 Publicação: DJ de 07/08/1998
RE 226086 Publicação: DJ de 07/08/1998
RMS 22307 ED Publicação: DJ de 26/06/1998

Observação
- Veja Súmula 672.
- Veja PSV 99, que aprovou a Súmula Vinculante 51 (DJe nº 225 de 12/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 51.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 419075 AgR, trata-se do RE 419075 (DJ de 18/11/2005).
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 211552 AgR, trata-se do RE 211552 (DJ de 13/08/1999).

fim do documento



 
 
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