link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de janeiro de 2019 - 21:01
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 51.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 51

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a
inatividade, ainda que por motivos diversos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.

Referência Legislativa
Lei nº 2.370/1954, art. 59.

Precedentes
MS 8439
Publicação:  DJ de 08/08/1963
MS 10481 Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/374
MS 9264 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/108
MS 9266 Publicação: DJ de 20/09/1962
MS 9442 Publicações: DJ de 30/08/1962 RTJ 25/107
MS 9616 Publicações: DJ de 20/08/1962 RTJ 25/136

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.