link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de julho de 2019 - 19:09
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 510.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 510

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra
ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 83, parágrafo único.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 81, parágrafo único.
Lei nº 1.533/1951, art. 1º, § 1º.
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 11; e art. 12.


Precedentes
MS 18555
Publicações: DJ de 13/09/1968
             RTJ 46/748

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.