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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 13:11
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Súmulas
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Expressão de busca: 511.NUME.
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Súmula 511

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas
entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de
segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de
1967, art. 119, § 3º.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 104, II, "a".
Constituição Federal de 1967, art. 117, II; e art. 119, I, § 3º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 122, II; art. 125; e art. 126.


Precedentes
RMS 18884
Publicação:  DJ de 21/03/1969
AI 36205 Publicações: DJ de 24/06/1966 RTJ 37/256
ACi 9633 Publicações: DJ de 09/03/1966 RTJ 36/116
CJ 2980 Publicações: DJ de 06/05/1965 RTJ 32/526

fim do documento



 
 
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