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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:08
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Súmulas
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Expressão de busca: 512.NUME.
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Súmula 512

Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei nº 4.632/1965.

Precedentes
RE 61097
Publicações: DJ de 29/12/1969
             RTJ 51/805
RE 66843 Publicação: DJ de 23/05/1969
RE 65572 Publicação: DJ de 22/11/1968
MS 19071 Publicação: DJ de 18/11/1968

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