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Brasília, 13 de novembro de 2019 - 12:01
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Súmulas
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Expressão de busca: 514.NUME.
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Súmula 514

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que
contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 284, I; e art. 798.
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942.
Lei nº 3.238/1957.

Precedentes
AR 172
Publicações: DJ de 25/10/1968
             RTJ 47/70
RE 6364 Publicação: DJ de 29/12/1949

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