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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:45
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Súmulas
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Expressão de busca: 515.NUME.
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Súmula 515

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando
a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de
instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 114, I, "m".
Emenda Constitucional nº 1 de 1969, art. 119, I, "m".

Precedentes
AR 659
Publicação:  DJ de 27/12/1968
AR 531 Publicações: DJ de 18/10/1968 RTJ 46/623
AR 625 Publicações: DJ de 15/03/1968 RTJ 46/523
AR 517 Publicações: DJ de 27/10/1967 RTJ 43/428
AR 371 Publicação: DJ de 19/11/1964

Observação
Veja Súmula 249.

fim do documento



 
 
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