link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de novembro de 2019 - 13:12
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 516.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 516

O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da
Justiça Estadual.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 9.403/1946.

Precedentes
RE 60371
Publicações: DJ de 03/05/1968
             RTJ 44/659
CJ 3265 Publicações: DJ de 09/11/1966 RTJ 38/457
CJ 2989 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/689
CJ 2843 Publicação: DJ de 12/11/1964

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.