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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 517.NUME.
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Súmula 517

As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União
intervém como assistente ou opoente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 119, I.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, I.
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II; e art. 25.

Precedentes
CJ 4608
Publicações: DJ de 27/12/1968
             RTJ 48/208
CJ 4853 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 49/78
CJ 4623 Publicações: DJ de 18/11/1968 RTJ 48/346
CJ 4668 Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 46/139

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