link para página principal link para página principal
Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:23
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 518.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 518

A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente
de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 117.
Constituição Federal de 1946, art. 104.
Emenda Constitucional nº 1 /1969, art. 122.

Precedentes
CJ 3931
Publicações: DJ de 28/06/1968
             RTJ 47/73

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.