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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:19
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Expressão de busca: 519.NUME.
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Súmula 519

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o
art. 64 do Código de Processo Civil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 64.
Lei nº 4.632/1965.
Decreto-Lei nº 960/1938, art. 76.

Precedentes
RE 63425
Publicações: DJ de 11/04/1969
             RTJ 49/472
AI 41791 Publicações: DJ de 18/10/1968 RTJ 46/760
RE 63294 Publicações: DJ de 03/05/1968 RTJ 44/770
AI 40339 Publicações: DJ de 27/06/1967 RTJ 42/176

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