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Brasília, 19 de agosto de 2017 - 23:15
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 52.NUME.
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Súmula Vinculante 52

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente
a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição
Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as
quais tais entidades foram constituídas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 18/06/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 2.
DOU de 23/06/2015, p. 2.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c".

Precedentes
ARE 760876 AgR
Publicação: DJe nº 65 de 02/04/2014
ARE 792079 Publicação: DJe nº 26 de 07/02/2014
ARE 779623 Publicação: DJe nº 220 de 07/11/2013
ARE 773692 Publicação: DJe nº 220 de 07/11/2013
AI 763087 Publicação: DJe nº 52 de 19/03/2013
AI 856541 Publicação: DJe nº 165 de 22/08/2012
AI 739944 Publicação: DJe nº 42 de 29/02/2012
AI 848281 AgR Publicação: DJe nº 190 de 04/10/2011
AI 727684 Publicação: DJe nº 147 de 02/08/2011
AI 816389 Publicação: DJe nº 193 de 14/10/2010
AI 691149 Publicação: DJe nº 62 de 01/04/2009
AI 667883 Publicação: DJe nº 121 de 11/10/2007
RE 357824 AgR Publicação: DJe nº 47 de 29/06/2007
AI 501686 AgR Publicação: DJ de 08/04/2005

Observação
- Veja Súmula 724.
- Veja PSV 107 (DJe nº 225 de 12/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 52.

fim do documento



 
 
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