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Brasília, 20 de junho de 2019 - 01:59
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 52.NUME.
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Súmula 52

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber,
a pôsto inexistente no quadro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.

Referência Legislativa
Lei nº 288/1948.
Lei nº 616/1949.
Lei nº 1.156/1950.
Lei nº 1.267/1950.
Lei nº 1.338/1951, art. 3º; e art. 6º.
Lei nº 2.370/1954.

Precedentes
AR 586 EI
Publicações: DJ de 25/06/1964
             RTJ 25/27
MS 10481 Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/374
RE 51735 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/226
MS 10074 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/265
MS 9264 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/108
MS 9540 Publicação: DJ de 13/09/1962
AR 586 Publicações: DJ de 20/08/1962 RTJ 25/27
MS 9137 Publicação: DJ de 05/07/1962
MS 9411 Publicações: DJ de 17/05/1962 RTJ 22/138

fim do documento



 
 
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