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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:58
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Súmulas
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Expressão de busca: 520.NUME.
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Súmula 520

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código
de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da
medida de segurança imposta.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 777.

Precedentes
HC 46290
Publicações: DJ de 11/04/1969
             RTJ 49/176
HC 46239 Publicações: DJ de 28/02/1969 RTJ 48/611
HC 46291 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 49/105
HC 45731 Publicação: DJ de 18/11/1968

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