Brasília, 18 de maio de 2013 - 06:00
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 520.NUME.
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Súmula 520
NÃO EXIGE A LEI QUE, PARA REQUERER O EXAME A QUE SE REFERE O ART. 777 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENHA O SENTENCIADO CUMPRIDO MAIS DE METADE DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 777.
Precedentes
HC 45731 PUBLICAÇÃO: DJ DE 18/11/1968
HC 46239 PUBLICAÇÕES: DJ DE 28/2/1969 RTJ 48/611
HC 46291 PUBLICAÇÕES: DJ DE 27/12/1968 RTJ 49/105
HC 46290 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/4/1969 RTJ 49/176
Indexação
INEXISTÊNCIA, PRAZO MÍNIMO, CUMPRIMENTO, MEDIDA DE SEGURANÇA, REQUERIMENTO, VERIFICAÇÃO, CESSAÇÃO, PERICULOSIDADE.
fim do documento
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