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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 521.NUME.
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Súmula 521

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a
modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local
onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 171, VI, § 2º.

Precedentes
RHC 46231
Publicação:  DJ de 28/02/1969
CJ 3934 Publicações: DJ de 06/10/1967 RTJ 43/645
RHC 43194 Publicações: DJ de 24/06/1966 RTJ 37/384
CJ 3000 Publicações: DJ de 13/04/1966 RTJ 36/327
CJ 2845 Publicações: DJ de 16/06/1965 RTJ 33/108

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