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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:09
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Súmulas
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Expressão de busca: 522.NUME.
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Súmula 522

Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será
da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos
crimes relativos a entorpecentes.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
              DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 119, V.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, V.
Código Penal de 1940, art. 281.

Precedentes
CJ 4734
Publicação:  DJ de 06/12/1968
CJ 4378 Publicações: DJ de 27/09/1968 RTJ 46/542
CJ 4275 Publicação: DJ de 20/12/1967
CJ 4276 Publicação: DJ de 20/12/1967
CJ 4067 Publicações: DJ de 01/12/1967 RTJ 43/117

fim do documento



 
 
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