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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:12
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Súmulas
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Expressão de busca: 523.NUME.
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Súmula 523

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 563; e art. 564, III, "c".

Precedentes
RHC 45336
Publicação:  DJ de 04/10/1968
HC 45015 Publicação: DJ de 26/04/1968
RHC 43501 Publicações: DJ de 19/10/1966 RTJ 38/581
HC 42274 Publicações: DJ de 11/08/1965 RTJ 33/717

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