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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 06:00
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Súmulas
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Expressão de busca: 524.NUME.
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Súmula 524

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do
promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 18.

Precedentes
HC 44270
Publicações: DJ de 20/12/1967
             RTJ 43/737
RHC 43541 Publicações: DJ de 08/03/1967 RTJ 40/111
RHC 42472 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/32
HC 42015 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/618
RHC 40421 Publicação: DJ de 29/05/1964

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