link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:59
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 525.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 525

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu
tenha recorrido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
              DJ de 15/06/1970, p. 2438.


Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 386; art. 387; e art. 617.

Precedentes
RE 63207
Publicações: DJ de 18/11/1968
             RTJ 47/621
RE 63092 Publicação: DJ de 17/05/1968
HC 44028 Publicações: DJ de 09/02/1968 RTJ 44/745
HC 43969 Publicações: DJ de 24/11/1967 RTJ 43/601
RE 55329 Publicação: DJ de 24/09/1964

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.