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Brasília, 18 de novembro de 2019 - 23:49
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 526.NUME.
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Súmula 526

Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a
apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da
vigência do A.I. nº 2.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
              DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa
Ato Institucional 2/1965, art. 8º, § 2º.
Lei nº 1.802/1953.

Precedentes
ACr  1593
Publicações: DJ de 27/06/1969
             RTJ 51/650
ACr 1577 Publicações: DJ de 26/05/1967 RTJ 47/4
ACr 1585 Publicações: DJ de 16/11/1966 RTJ 39/97
ACr 1582 Publicações: DJ de 26/10/1966 RTJ 38/393
ACr 1570 Publicação: DJ de 14/09/1966 ACr 1584 Publicações: DJ de 22/04/1966 RTJ 36/430

fim do documento



 
 
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