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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 527.NUME.
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Súmula 527

Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114,
III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das
decisões do juiz singular.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
              DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 114, III.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 119, III.
Ato Institucional nº 6/1969, art. 1º.

Precedentes
RE 63369
Publicação: DJ de 11/04/1969

Observação
Veja Súmula 640.

fim do documento



 
 
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