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Brasília, 21 de agosto de 2017 - 07:02
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Súmulas
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Expressão de busca: 528.NUME.
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Súmula 528

Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do
Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se
manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 869.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes
AI 31489 ED-EDv
Publicações: DJ de 11/10/1968
             RTJ 46/700

fim do documento



 
 
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