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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:42
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Súmulas
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Expressão de busca: 529.NUME.
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Súmula 529

Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de
acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou
por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na
forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 100.
Decreto nº 18.809/1945, art. 10.


Precedentes
RE 66841
Publicação:  DJ de 19/09/1969
RE 64118 EDv-AgR Publicação: DJ de 12/09/1969
RE 64293 Publicações: DJ de 23/05/1969 RTJ 49/342
RE 65988 Publicação: DJ de 11/04/1969
RMS 18392 Publicação: DJ de 18/11/1968
AI 43767 AgR Publicação: DJ de 18/10/1968

fim do documento



 
 
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