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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 13:12
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Expressão de busca: 530.NUME.
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Súmula 530

Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição
para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69
da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o
art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
              DJ de 15/06/1970, p. 2438.


Referência Legislativa
Lei nº 3.807/1960, art. 69.
Lei nº 4.090/1962.
Lei nº 4.281/1963, art. 3º.

Precedentes
RE 64735
Publicação:  DJ de 27/12/1968
RE 65369 Publicação: DJ de 25/10/1968
RE 65264 Publicação: DJ de 25/10/1968
RE 64737 Publicação: DJ de 20/09/1968
RE 64736 Publicações: DJ de 13/09/1968 RTJ 47/501
RMS 17852 Publicações: DJ de 20/11/1967 RTJ 43/377

fim do documento



 
 
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