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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:20
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 531.NUME.
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Súmula 531

É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário
profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 3.100/1941, art. 2º, "c".
Decreto nº 51.668/1963.


Precedentes
RE 63665
Publicações: DJ de 19/09/1969
             RTJ 50/643
RE 63357 Publicações: DJ de 05/09/1969 RTJ 51/503

fim do documento



 
 
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