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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:11
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Súmulas
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Expressão de busca: 532.NUME.
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Súmula 532

É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas
fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos
particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Lei nº 5.043/1966.


Precedentes
AI 45208
Publicações: DJ de 08/08/1969
             RTJ 50/158
AI 45491 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969
AI 45466 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969

fim do documento



 
 
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