Brasília, 23 de maio de 2013 - 14:21
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 532.NUME.
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Súmula 532
É CONSTITUCIONAL A LEI 5043, DE 21/6/1966, QUE CONCEDEU REMISSÃO DAS DÍVIDAS FISCAIS ORIUNDAS DA FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO DE SELO NOS CONTRATOS PARTICULARES COM A CAIXA ECONÔMICA E OUTRAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Referência Legislativa
Lei 5043/1966.
Precedentes
AI 45208 PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/8/1969 RTJ 50/158
AI 45491 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/6/1969
AI 45466 AgR PUBLICAÇÃO: DJ DE 27/6/1969
Indexação
CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, REMISSÃO, DÉBITO FISCAL, ORIGEM, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, SELO, CONTRATO, OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA, CEF, AUTARQUIA.
fim do documento
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