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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:28
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 533.NUME.
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Súmula 533

Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados
para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros,
selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse
preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 22, VI.
Emenda Constitucional nº 18/1965.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, VI.


Precedentes
RE 58945 EDv
Publicação: DJ de 15/08/1969
RMS 14395 Publicações: DJ de 21/03/1969 RTJ 48/754
RMS 14086 Publicações: DJ de 27/09/1968 RTJ 46/575
RE 58945 Publicações: DJ de 07/12/1966 RTJ 39/119

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