link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:46
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 534.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 534

O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima
para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes
do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Lei nº 3.244/1957.
Decreto-Lei nº 398/1968.

Precedentes
RMS 18643
Publicação:  DJ de 18/10/1968
RMS 18153 Publicações: DJ de 04/10/1968 RTJ 47/294
RMS 18445 Publicações: DJ de 23/08/1968 RTJ 46/215
RE 60355 Publicações: DJ de 24/11/1967 RTJ 43/252

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.