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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 536.NUME.
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Súmula 536

São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos
industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a
mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 24, § 5º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II.
Código Tributário Nacional de 1966.
Ato Complementar nº 35/1967, art. 7º, § 1º.

Precedentes
AI 45476
Publicações: DJ de 08/08/1969
             RTJ 50/29
AI 44070 Publicação: DJ de 28/03/1969
RMS 18839 Publicação: DJ de 07/03/1969
RMS 18927 Publicações: DJ de 07/03/1969 RTJ 49/576
RMS 18810 Publicação: DJ de 06/12/1968

fim do documento



 
 
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