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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:23
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Súmulas
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Expressão de busca: 537.NUME.
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Súmula 537

É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos
atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o
disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 15, VI, § 5º.


Precedentes
RMS 17318
Publicação:  DJ de 06/12/1968
RMS 17663 Publicação: DJ de 19/04/1968
RE 60779 Publicação: DJ de 09/02/1968
RE 60838 Publicação: DJ de 09/02/1968
RMS 17667 Publicações: DJ de 15/06/1967 RTJ 41/200

fim do documento



 
 
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