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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:55
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Súmulas
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Expressão de busca: 539.NUME.
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Súmula 539

É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre
imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Constituição do Estado da Guanabara, art. 5º, III; art. 6º, I; art. 7º, § 1º;
e art. 10, "b".
Lei do Estado da Guanabara 674/1964.
Decreto do Estado da Guanabara nº 344/1964.

Precedentes
Rp 646
Publicações: DJ de 02/02/1966
             RTJ 35/501

fim do documento



 
 
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