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Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:11
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 54.NUME.
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Súmula Vinculante 54

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta
dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/03/2016

Fonte de Publicação
DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1.
DOU de 28/03/2016, p. 134.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 62, parágrafo único.
Emenda Constitucional nº 32/2001.

Precedentes
RE 593002
Publicação: DJe nº 116 de 15/06/2012
RE 592315 AgR Publicação: DJe nº 66 de 07/04/2011
AI 321629 AgR Publicação: DJ de 06/10/2006
AI 452837 AgR Publicação: DJ de 15/10/2004
ADI 2150 Publicação: DJ de 29/11/2002
ADI 1617 Publicação: DJ de 07/12/2000
RE 227464 Publicação: DJ de 28/04/2000
RE 232896 Publicação: DJ de 01/10/1999
RE 231630 AgR Publicação: DJ de 24/09/1999
RE 239287 AgR Publicação: DJ de 24/09/1999
ADI 1612 Publicação: DJ de 18/06/1999
ADI 1647 Publicação: DJ de 26/03/1999

Observação
- Veja Súmula 651.
- Veja PSV 93 (DJe nº 130 de 23/06/2016) que aprovou a Súmula Vinculante 54.

fim do documento



 
 
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