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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:18
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 54.NUME.
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Súmula 54

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à
efetiva passagem para a inatividade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 103/1937, art. 3º, § 1º.
Decreto-Lei nº 9.698/1946, art. 51.

Precedentes
MS 9525
Publicações: DJ de 20/03/1963
             RTJ 26/351
AR 537 Publicações: DJ de 06/10/1962 RTJ 20/9
MS 9404 Publicação: DJ de 12/07/1962
MS 9020 Publicação: DJ de 01/06/1962

fim do documento



 
 
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