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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:07
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 540.NUME.
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Súmula 540

No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se
incluem as despesas de frete e carreto.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Constituição Federal de 1967, art. 24, II.

Precedentes
RE 54785
Publicação:  DJ de 15/03/1968
RE 58541 Publicação: DJ de 01/03/1967
RE 58319 Publicações: DJ de 19/12/1966 RTJ 39/552
RE 55906 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/647

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