link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:40
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 541.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 541

O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de
veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do
vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de
comercialidade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes
RE 62151
Publicações: DJ de 11/10/1968
             RTJ 48/54
RE 64619 Publicações: DJ de 06/09/1968 RTJ 46/70
RE 62565 Publicações: DJ de 28/06/1968 RTJ 45/481
RE 63007 Publicação: DJ de 23/02/1968
RE 61261 Publicações: DJ de 26/05/1967 RTJ 41/177
RE 46989 Publicações: DJ de 16/06/1965 RTJ 33/435

Observação
Veja Súmula Vinculante 32.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.