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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:12
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Súmulas
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Expressão de busca: 542.NUME.
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Súmula 542

Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo
retardamento do início ou da ultimação do inventário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1770.
Código de Processo Civil de 1973, art. 467.

Precedentes
RE 44201
Publicações: DJ de 02/02/1966
             RTJ 35/543
RE 53611 Publicação: DJ de 06/08/1964

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