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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 543.NUME.
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Súmula 543

A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral,
relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras
leis concedidas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 15, III.
Constituição Federal de 1967, art. 22, VIII.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, VIII.
Lei Constitucional nº 4/1940.
Lei nº 2.975/1956, art. 1º; e art. 19.
Decreto-Lei nº 4.363/1942, art. 1º.

Precedentes
RMS 18936
Publicações: DJ de 20/09/1968
             RTJ 46/757
RMS 17064 Publicação: DJ de 17/06/1968
RMS 15979 Publicações: DJ de 30/11/1966 RTJ 43/235
RE 55208 Publicações: DJ de 16/11/1966 RTJ 39/28
AI 31284 Publicação: DJ de 02/07/1964

fim do documento



 
 
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