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Brasília, 16 de fevereiro de 2019 - 07:37
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Súmulas
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Expressão de busca: 545.NUME.
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Súmula 545

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 30, II, III; e art. 141, § 34.
Constituição Federal de 1967, art. 19, II; e art. 150, § 29.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 3º; e art. 77.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.

Precedentes
RE 54996
Publicação:  DJ de 28/06/1968
RE 54194 EDv Publicações: DJ de 23/06/1965 RTJ 33/465
RE 54491 EI Publicações: DJ de 16/06/1965 RTJ 33/147

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