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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:09
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Súmulas
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Expressão de busca: 546.NUME.
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Súmula 546

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por
decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o
quantum respectivo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 964.

Precedentes
RE 58660 EDv
Publicações: DJ de 30/05/1969
             RTJ 50/444
RE 45977 Publicações: DJ de 22/02/1967 RTJ 40/37
RE 58290 Publicações: DJ de 23/11/1966 RTJ 39/325

Observação
Veja Súmula 71.

fim do documento



 
 
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