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Brasília, 25 de maio de 2017 - 19:08
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 547.NUME.
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Súmula 547

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira
estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades
profissionais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2383; DJ de 12/06/1970, p. 2407;
              DJ de 15/06/1970, p. 2439.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 14.
Constituição Federal de 1967, art. 150, § 23.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 23.
Decreto-Lei nº 5/1937, art. 1º.
Decreto-Lei nº 42/1937, art. 1º.
Decreto-Lei nº 3.336/1941, art. 2º.

Precedentes
RE 63047
Publicação:  DJ de 28/06/1968
RE 60664 Publicações: DJ de 31/05/1968 RTJ 45/629
RE 64054 Publicações: DJ de 26/04/1968 RTJ 44/776
RE 63045 Publicações: DJ de 08/03/1968 RTJ 44/422

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