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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 04:44
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 55.NUME.
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Súmula Vinculante 55

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/03/2016

Fonte de Publicação
DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1.
DOU de 28/03/2016, p. 134.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.

Precedentes
ARE 757614
Publicação: DJe nº 39 de 25/02/2014
RE 633746 Publicação: DJe nº 171 de 02/09/2013
ARE 762911 Publicação: DJe nº 158 de 14/08/2013
AI 747734 Publicação: DJe nº 90 de 09/05/2012
AI 738881 Publicação: DJe nº 46 de 06/03/2012
RE 563271 Publicação: DJe nº 117 de 27/06/2008
RE 332445 Publicação: DJ de 24/05/2002
RE 318684 Publicação: DJ de 09/11/2001
RE 301347 Publicação: DJ de 05/10/2001
RE 263204 AgR Publicação: DJ de 14/05/2001 Republicação: DJ de 18/05/2001
RE 231326 Publicação: DJ de 20/04/2001
RE 229652 Publicação: DJ de 08/09/2000
RE 231216 Publicação: DJ de 04/08/2000
RE 236199 Publicação: DJ de 04/08/2000
RE 227331 Publicação: DJ de 28/04/2000
RE 236449 Publicação: DJ de 06/08/1999
RE 228083 Publicação: DJ de 25/06/1999
RE 231389 Publicação: DJ de 25/06/1999
RE 220713 Publicação: DJ de 13/02/1998
RE 220048 Publicação: DJ de 06/02/1998

Observação
- Veja Súmula 680.
- Veja PSV 100 (DJe nº 103 de 20/05/2016) que aprovou a Súmula Vinculante 55.

fim do documento



 
 
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