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Brasília, 19 de junho de 2019 - 14:07
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Súmulas
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Expressão de busca: 55.NUME.
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Súmula 55

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

Referência Legislativa
Decreto nº 8.835/1942, art. 10.
Decreto nº 11.665/1943, art. 7º.
Decreto nº 9.698/1946, art. 59.
Decreto nº 38.010/1955, art. 5º.

Precedentes
HC 39604
Publicações: DJ de 24/05/1963
             RTJ 27/530
HC 39251 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/243
RE 37222 Publicações: DJ de 18/01/1962 RTJ 21/83
HC 38372 Publicações: DJ de 07/12/1961 RTJ 20/171

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