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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 550.NUME.
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Súmula 550

A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de
navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída
pela Lei nº 3.421 de 1958.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5935; DJ de 11/12/1969, p. 5951; DJ de 12/12/1969, p. 5999.

Referência Legislativa
Lei nº 1.815/1953, art. 2º.
Lei nº 3.421/1958.

Precedentes
RE 60818
Publicação:  DJ de 23/05/1969
RMS 16697 Publicação: DJ de 20/12/1967
RMS 13341 Publicação: DJ de 10/09/1964

fim do documento



 
 
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