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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:29
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Súmulas
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Expressão de busca: 552.NUME.
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Súmula 552

Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72,
tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do
início da ação de acidente do trabalho.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 4º.
Lei nº 5.316/1967, art. 15, § 2º.
Decreto-Lei nº 893/1969.
Decreto nº 71.037/1972.

Precedentes
RE 80742
Publicações: DJ de 12/12/1975
             RTJ 77/908
RE 80699 Publicação: DJ de 05/05/1975
RE 79650 Publicação: DJ de 07/03/1975
RE 78806 Publicações: DJ de 25/10/1974 RTJ 73/257

fim do documento



 
 
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