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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 04:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 554.NUME.
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Súmula 554

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da
denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 171, § 2º, VI.

Precedentes
RE 83356
Publicação:  DJ de 26/03/1976
HC 53677 Publicação: DJ de 21/11/1975
RHC 53604 Publicações: DJ de 03/10/1975 RTJ 75/732
RHC 53599 Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 75/437
RHC 52047 Publicação: DJ de 06/05/1974
RHC 52073 Publicação: DJ de 05/04/1974
HC 50935 Publicação: DJ de 08/06/1973

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