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Brasília, 22 de março de 2019 - 01:00
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Súmulas
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Expressão de busca: 556.NUME.
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Súmula 556

É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de
economia mista.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, I.

Precedentes
CJ 5966
Publicações: DJ de 26/04/1976
             RTJ 77/12
CJ 6013 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 77/27

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