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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 557.NUME.
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Súmula 557

É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL
e a CIBRAZEM.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 110.
Lei Delegada nº 6/1962.
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II.
Decreto-Lei nº 900/1969.

Precedentes
RE 74294
Publicações: DJ de 15/10/1973
             RTJ 67/782
RE 75276 Publicação: DJ de 24/08/1973
RE 74296 Publicações: DJ de 01/06/1973 RTJ 65/769
RE 75698 Publicações: DJ de 01/06/1973 RTJ 66/572
RE 73089 Publicação: DJ de 26/05/1972
CJ 4696 Publicações: DJ de 23/05/1969 RTJ 49/569

fim do documento



 
 
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